Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a família > Registro de nascimento inexistente | art. 241

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O bem jurídico tutelado é o estado de filiação e a fé pública dos documentos inscritos no registro civil. Inclusive, por esse motivo há a tese de que esse tipo estaria melhor localizado nos capítulo das falsidades.

Admite-se ANPP.