Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a família > Registro de nascimento inexistente | art. 241
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O bem jurídico tutelado é o estado de filiação e a fé pública dos documentos inscritos no registro civil. Inclusive, por esse motivo há a tese de que esse tipo estaria melhor localizado nos capítulo das falsidades.
Admite-se ANPP.