Projeto Whiplash

Home

❯

06 Penal

❯

Assuntos

❯

Redução a condição análoga de escravo art. 149 — Ação penal

Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Redução a condição análoga de escravo | art. 149

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 149

Explicação do resumo

Ação penal pública incondicionada.