Consumação e tentativa

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A receptação própria é crime material, se consumado no momento em que a coisa é incluída na esfera de disponibilidade do agente.

As condutas de transporte, condução, e ocultação, são formas permanentes do crime.

A imprópria é crime formal, bastando a influência sobre o terceiro de boa-fé.

A maioria da doutrina entende que a tentativa é possível apenas na receptação própria.

O autor ousa discordar, afirmando que é possível que a influência da imprópria se dê por escrito, caso que em que a execução admite fracionamento.