Sujeitos do crime

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Receptação de animal — art. 180-a

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Sujeito ativo: qualquer um, com exceção do proprietário do semovente ou do próprio autor do crime antecedente.

Sujeito passivo: será o mesmo do delito antecedente.

No que tange a atuação dos receptadores:

Quando se tratar do setor primário (pecuária), sempre se aplicará o art. 180-A (está referido apenas nele).

Quando se tratar do setor secundário (indústria), sempre se aplicará a receptação qualificada (está referido apenas na forma qualificada).

Quando se tratar do setor terciário (comércio), apesar de estar referido em ambas as normas, se aplicará o art. 180-A, por ser mais benéfico ao réu.

Se a intenção do legislador era punir mais severamente esse crime, o tiro saiu pela culatra.