Consumação e tentativa
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O crime é material, consumando-se no momento em que a coisa é incluída na esfera de disponibilidade do agente.
As hipóteses de transporte, condução, ocultação e manutenção em depósito são formas permanentes do crime.
Admite-se a tentativa.