Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Receptação de animal — art. 180-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O crime é material, consumando-se no momento em que a coisa é incluída na esfera de disponibilidade do agente.

As hipóteses de transporte, condução, ocultação e manutenção em depósito são formas permanentes do crime.

Admite-se a tentativa.