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Receptação de animal — art. 180-a — Ação penal

Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Receptação de animal — art. 180-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 182
  • CP, art. 180-a

Explicação do resumo

Ação penal pública incondicionada, com exceção das hipóteses do art. 182.