Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Receptação de animal — art. 180-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É punido a título de dolo, consistente na vontade consciente de praticar as condutas previamente listadas. Novamente, se utilizou a expressão “que o agente deve saber ser produto de crime”. Remete-se assim aos comentários da receptação qualificada.

O tipo contém o elemento subjetivo específico, consistente no ato de receptar com a finalidade de produção ou de comercialização.