Qualificadora e majorante de pena

Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica | art. 150, § 1º ao § 3º

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

MAJORANTE DE PENA (§ 2º)

As penas são aumentadas em 1/2 se há dano, seja ele tanto material quanto moral, não importando se atinge pessoas estranhas à relação remetente-destinatário.

Somente incide a majorante diante de crime do CP.

QUALIFICADORA (§ 3º)

Qualifica-se o crime quando for praticado com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico.