Qualificadora e majorante de pena
Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica | art. 150, § 1º ao § 3º
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
MAJORANTE DE PENA (§ 2º)
As penas são aumentadas em 1/2 se há dano, seja ele tanto material quanto moral, não importando se atinge pessoas estranhas à relação remetente-destinatário.
Somente incide a majorante diante de crime do CP.
QUALIFICADORA (§ 3º)
Qualifica-se o crime quando for praticado com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico.