Qualificadora, majorante e minorante de pena

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

QUALIFICADORA — § 1º

Esta qualificadora traz outras inúmeras condutas típicas não presentes no caput do dispositivo (por este motivo, até, Damásio diz se tratar de tipo autônomo). São elas: ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda e utilizar coisa que deve saber ser produto de crime.

É crime próprio, só podendo praticá-lo quem exerce atividade comercial ou industrial.

O princípio da insignificância não é aplicável à forma qualificada.

O crime é punido a título de dolo. Há divergência se o tipo busca punir apenas o dolo eventual, por conta da utilização do termo “deve saber”. A maioria da doutrina entende que pune ambos, pois se pune o agente que deveria ter conhecimento da ação criminosa, é óbvia a intenção do legislador em se punir também aquele que possui o conhecimento direto da proveniência da coisa.

Há, inclusive, discussão acerca da constitucionalidade desse dispositivo em face do princípio da proporcionalidade, pois se puniria o dolo eventual de forma mais severa que o dolo direto. Os tribunais superiores vêm entendendo, na maioria das decisões, pela constitucionalidade do dispositivo. Ou seja, também entende que o termo abrange o dolo direto.

PERDÃO JUDICIAL E MINORANTE — § 5º

É possível o perdão judicial na receptação culposa, caso o autor seja primário e atue com culpa levíssima.

Quanto à receptação dolosa, é possível a aplicação do art. 155, § 2º, ou seja, diminui-se a pena se o agente é primário e a coisa é de pequeno valor.

É possível a aplicação do privilégio na forma qualificada da receptação.

Contudo, há corrente que entende que é incompatível em razão da gravidade da qualificadora.

MAJORANTE — § 6º

É aplicável quando se recepta bens estatais e a conduta do agente se subsume aos preceitos do caput.

Apesar de grande parte da doutrina entender que se trata de qualificadora, o autor entende que é causa de aumento de pena.