Qualificadora, majorante e minorante de pena
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
QUALIFICADORA — § 1º
Esta qualificadora traz outras inúmeras condutas típicas não presentes no caput do dispositivo (por este motivo, até, Damásio diz se tratar de tipo autônomo). São elas: ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda e utilizar coisa que deve saber ser produto de crime.
É crime próprio, só podendo praticá-lo quem exerce atividade comercial ou industrial.
O princípio da insignificância não é aplicável à forma qualificada.
O crime é punido a título de dolo. Há divergência se o tipo busca punir apenas o dolo eventual, por conta da utilização do termo “deve saber”. A maioria da doutrina entende que pune ambos, pois se pune o agente que deveria ter conhecimento da ação criminosa, é óbvia a intenção do legislador em se punir também aquele que possui o conhecimento direto da proveniência da coisa.
Há, inclusive, discussão acerca da constitucionalidade desse dispositivo em face do princípio da proporcionalidade, pois se puniria o dolo eventual de forma mais severa que o dolo direto. Os tribunais superiores vêm entendendo, na maioria das decisões, pela constitucionalidade do dispositivo. Ou seja, também entende que o termo abrange o dolo direto.
PERDÃO JUDICIAL E MINORANTE — § 5º
É possível o perdão judicial na receptação culposa, caso o autor seja primário e atue com culpa levíssima.
Quanto à receptação dolosa, é possível a aplicação do art. 155, § 2º, ou seja, diminui-se a pena se o agente é primário e a coisa é de pequeno valor.
É possível a aplicação do privilégio na forma qualificada da receptação.
Contudo, há corrente que entende que é incompatível em razão da gravidade da qualificadora.
MAJORANTE — § 6º
É aplicável quando se recepta bens estatais e a conduta do agente se subsume aos preceitos do caput.
Apesar de grande parte da doutrina entender que se trata de qualificadora, o autor entende que é causa de aumento de pena.