Conceito
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
A punibilidade é a possibilidade jurídica de o Estado aplicar a sanção penal adequada ao indivíduo que praticou uma infração penal, ou seja, o direito de punir do Estado (jus puniendi).
A punibilidade não integra o conceito analítico de crime.
Então é possível crime sem punibilidade (sem efeito)?
Sim, pois a punibilidade não é um elemento do crime, mas sim uma consequência jurídica dele. Assim, há situações em que, apesar de cometido o crime, o Estado não pode mais punir o autor devido a causas extintivas de punibilidade, como a prescrição, a morte do agente, a anistia, entre outras.