Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Promoção de migração ilegal — art. 232-a
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de promover a migração ilegal. Há elemento subjetivo no tipo, devendo o agente agir com o propósito de lucro.
O agente pratica modalidades do tipo apenas no intuito de auxiliar a pessoa a ingressar no país: não há crime.