Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Promoção de migração ilegal — art. 232-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de promover a migração ilegal. Há elemento subjetivo no tipo, devendo o agente agir com o propósito de lucro.

O agente pratica modalidades do tipo apenas no intuito de auxiliar a pessoa a ingressar no país: não há crime.