Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Promoção de migração ilegal — art. 232-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste em promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a entrada ilegal de estrangeiro em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro.

O verbo promover é interpretado de forma ampla, incluindo:

Agenciamento da vinda.

Transportação para o território nacional.

Recebe no momento do ingresso.

Ou quem pratica qualquer ato com o propósito de tornar possível a entrada do estrangeiro por meios fraudulentos.

Emitir documentos falsos

Quanto ao termo território nacional, apesar do art. 5º defini-lo como o espaço físico (geográfico) + espaço jurídico (espaço por ficção, equiparação, extensão ou território flutuante), para este crime o autor entende que deve-se limitar apenas a entrada do espaço físico.

Somente nesse momento os órgãos de fiscalização de fronteiras exercem seu controle.

Imagina se um indivíduo introduzisse alguém em embarcação brasileira atracada no estrangeiro: se abrangesse o território extenso, o crime se consumaria imediatamente, o que não faz o menor sentido.

O mesmo vale para a migração ilegal de brasileiro para fora: deve haver a entrada no espaço físico do país estrangeiro.

O § 1º dispõe acerca da conduta equiparada ao caput, que abrange também a migração ilegal de estrangeiro no Brasil para outro país estrangeiro.