Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Promoção de migração ilegal — art. 232-a
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consiste em promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a entrada ilegal de estrangeiro em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro.
O verbo promover é interpretado de forma ampla, incluindo:
Agenciamento da vinda.
Transportação para o território nacional.
Recebe no momento do ingresso.
Ou quem pratica qualquer ato com o propósito de tornar possível a entrada do estrangeiro por meios fraudulentos.
Emitir documentos falsos
Quanto ao termo território nacional, apesar do art. 5º defini-lo como o espaço físico (geográfico) + espaço jurídico (espaço por ficção, equiparação, extensão ou território flutuante), para este crime o autor entende que deve-se limitar apenas a entrada do espaço físico.
Somente nesse momento os órgãos de fiscalização de fronteiras exercem seu controle.
Imagina se um indivíduo introduzisse alguém em embarcação brasileira atracada no estrangeiro: se abrangesse o território extenso, o crime se consumaria imediatamente, o que não faz o menor sentido.
O mesmo vale para a migração ilegal de brasileiro para fora: deve haver a entrada no espaço físico do país estrangeiro.
O § 1º dispõe acerca da conduta equiparada ao caput, que abrange também a migração ilegal de estrangeiro no Brasil para outro país estrangeiro.