Consumação e tentativa

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consuma-se com o retardamento, omissão ou prática do ato, sendo dispensável a satisfação do interesse visado pelo servidor.

É possível a tentativa nas formas comissivas.