Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Prevaricação — art. 319
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consuma-se com o retardamento, omissão ou prática do ato, sendo dispensável a satisfação do interesse visado pelo servidor.
É possível a tentativa nas formas comissivas.