Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Prevaricação — art. 319

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Há três formas de praticar o crime:

Retardar (atrasar, procrastinar) indevidamente ato de ofício.

Deixar indevidamente de praticar ato de ofício.

Praticar ato de ofício de forma ilegal.

Norma penal em branco.

Basicamente, é o fato do funcionário, espontaneamente, se desgarrar do sentido de finalidade pública da sua vida funcional para agir visando seus próprios interesses e sentimentos pessoais. É uma “autocorrupção”.

Havendo discricionariedade na conduta, não há crime.

Delegado de plantão baixa portaria para apurar fato delituoso ao invés de autuar em flagrante os suspeitos do crime.

Se o ato não era de sua competência, não há violação do dever funcional.