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Prevaricação imprópria — art. 319-a — Consumação e tentativa

Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Prevaricação imprópria — art. 319-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 319-a

Explicação do resumo

Consuma-se com a omissão do dever, sendo dispensável o efetivo acesso do preso ao aparelho de comunicação.

A tentativa não é admitida (crime omissivo puro).