Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Prevaricação imprópria — art. 319-a
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consuma-se com a omissão do dever, sendo dispensável o efetivo acesso do preso ao aparelho de comunicação.
A tentativa não é admitida (crime omissivo puro).