Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Prevaricação imprópria — art. 319-a
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consiste em deixar de cumprir seu dever funcional de vedar ao preso o acesso a aparelho que possibilite comunicação.
Visa proibir a intercomunicabilidade: abrange a comunicação de presos com outros presos.
Funcionário vê preso com celular e não faz nada (faz vista grossa): há crime.
Funcionário entrega celular nas mãos do preso: há crime.