Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Prevaricação imprópria — art. 319-a
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de não vedar, quando obrigado, o acesso do preso ao aparelho de comunicação.
Dispensa-se finalidade especial do agente.