Projeto Whiplash

Home

❯

06 Penal

❯

Assuntos

❯

Prevaricação imprópria — art. 319-a — Ação penal

Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Prevaricação imprópria — art. 319-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 319-a

Explicação do resumo

Ação penal pública incondicionada.