Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Prevaricação — art. 319

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de retardar, omitir ou praticar ilegalmente ato de ofício, acrescido do intuito de satisfazer interesse ou sentimento pessoal (elemento subjetivo do tipo), colocando o seu interesse particular acima do interesse público.

O interesse não pode ser de natureza material, senão: corrupção passiva.

A denúncia por esse crime deve conter a omissão do servidor, qual sua natureza e o sentimento pessoal que animou sua conduta.