Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Prevaricação — art. 319
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de retardar, omitir ou praticar ilegalmente ato de ofício, acrescido do intuito de satisfazer interesse ou sentimento pessoal (elemento subjetivo do tipo), colocando o seu interesse particular acima do interesse público.
O interesse não pode ser de natureza material, senão: corrupção passiva.
A denúncia por esse crime deve conter a omissão do servidor, qual sua natureza e o sentimento pessoal que animou sua conduta.