Sujeitos do crime
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Prestação de garantia graciosa — art. 359-e
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Sujeito ativo: somente o gestor com competência para realizar operações de crédito com terceiros.
Sujeito passivo: os entes federativos.