Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Prestação de garantia graciosa — art. 359-e

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consuma-se no momento em que o gestor presta a garantia sem ter sido constituída a contragarantia, gerando concreto perigo de lesão às finanças públicas.

Exige-se a comprovação de perigo concreto.

A tentativa é possível.