Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Petrechos para falsificação de moeda — art. 291

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de praticar a conduta típica. Não se exige finalidade especial.

A alegação de que se produziria moeda verdadeira é irrelevante, dado que somente a União pode emiti-la, logo será automaticamente falsa.