Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Petrechos para falsificação de moeda — art. 291

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste em fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar máquina ou objeto destinado à falsificação de moeda.

A consumação depende da análise subjetiva de como o agente utilizará esses objetos (até porque as impressoras que imprimem moeda tem diversas funcionalidades, podendo imprimir selos fiscais, postais, bilhetes magnetizados etc.).

Também é necessário provar que os objetos são capazes de falsificar; dependem de perícia.

Subsiste o crime mesmo que a perícia prove que o objeto só é capaz de realizar, em parte, a falsificação.

Caso já tenha ocorrido a falsificação de moeda, este crime é absorvido pelo art. 289