Princípio da especialidade
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Petrechos de falsificação — art. 294
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CP vs. Lei 6538: o art. 38 pune quem fabrica, adquire, fornece, guarda […] objeto destinado à falsificação de selo ou vale postal.