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Petrechos de falsificação — art. 294 — Princípio da especialidade

Princípio da especialidade

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Petrechos de falsificação — art. 294

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 294

Explicação do resumo

CP vs. Lei 6538: o art. 38 pune quem fabrica, adquire, fornece, guarda […] objeto destinado à falsificação de selo ou vale postal.