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Perseguição art. 147-a — Ação penal

Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Perseguição | art. 147-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 147-a

Explicação do resumo

Ação penal pública condicionada à representação. Vale, inclusive, para casos que incidem as disposições da Lei Maria da Penha.