Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Perseguição | art. 147-a
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tida pelo verbo perseguir, que tem a conotação de importunar, transtornar, provocar incômodo e tormento. É o que se denomina de stalking. O crime é estruturado com uma ação nuclear (perturbar), que pode atingir a vítima de 3 formas:
Ameaçando sua integridade física ou psicológica.
Incorpora a ameaça, que muitas vezes não se traduz em palavras, pois as simples atitudes obsessivas provocam na vítima um estado de temor.
Restringindo sua capacidade de locomoção.
Reduz a capacidade da vítima de se locomover; não se trata de sequestro, mas sim de inibir quem está sendo perseguido de andar livremente por medo de aparições.
Invadindo ou perturbando sua esfera de privacidade.
Consiste em qualquer ato que iniba a vítima de fazer suas atividades cotidianas.
Detetive particular: sua simples atuação não configura o crime, valendo destacar que a profissão é regulamentada pela Lei 13423.
Se a atividade for desempenhada observando os limites legais, não há crime.
Paparazzis: a tendência é não reconhecer o crime quando o famoso está em local público.
Pode ser caracterizado o crime quando o paparazzi reiteradamente perturba a privacidade da pessoa pública
Trata-se de crime de ação livre.
Mensagens de WhatsApp, ligações telefônicas, envio de presentes, seguindo a pessoa nos lugares que ela frequenta etc.
Por fim, há a pergunta se a revogação feita por esse tipo gerou abolitio criminis, uma vez que a inserção desse artigo, em 2021, revogou o art. 65 da LCP. Basicamente, não necessariamente haverá a abolitio criminis, aplicando-se o princípio da continuidade normativo-típica, pois a conduta que ele reprovava continua punível.
Assim, se a contravenção processada reúne os predicados do crime de perseguição, há a manutenção da contravenção. Vale citar que é possível que ocorra, uma vez que o art. 65 da LCP era mais abrangente que o atual crime de perseguição, que o revogou.