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Perigo de inundação — art. 255 — Majorantes de pena

Majorantes de pena

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Perigo de inundação — art. 255

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 258
  • CP, art. 255

Explicação do resumo

Apenas aplica-se a majorante de pena do art. 258 [vide] se houver concurso deste crime com a inundação culposa.