Majorantes de pena
Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Perigo de inundação — art. 255
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Apenas aplica-se a majorante de pena do art. 258 [vide] se houver concurso deste crime com a inundação culposa.