Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Perigo de contágio venéreo | art. 130
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Exige-se o dolo do agente em colocar a vítima em situação de perigo (possibilidade dela ser contagiada), não necessitando que queira que ela seja contagiada de fato.
Se o agente tiver a intenção de transmitir a doença, qualifica-se o crime, nos termos do § 1º do art. 130.
Caso ele consiga transmitir a doença e ela gere ferimentos à saúde, o agente responderá pelo crime do art. 129, §§ 1º e 2º, e se morrer, no art. 129, § 3º.
Quanto à culpa, uma parte da doutrina entende também ser punível, em razão do trecho “ou de que deve saber estar contaminado”. Entretanto, entende o autor que essa não foi a intenção do CP: primeiro porque a lei deve ser clara quanto a culpa, e segundo porque dar a mesma pena para um crime doloso e culposo feriria o princípio da proporcionalidade.
Assim, quanto a esse “devia saber” da doença, entende-se que também se trata de dolo, pois o agente tinha indícios da doença e, assim, na dúvida sobre a possibilidade de estar contaminado, ao fazer sexo com a vítima, praticou o tipo penal em dolo eventual. Resumidamente, quanto ao “sabe ter doença”, é punível tanto por dolo direto quanto eventual, mas o “devia saber” é apenas por dolo eventual.
Haverá erro de tipo, do art. 20, caso o agente seja enganado por erro médico, de forma que pense não estar contaminado.
Resultado laboratorial negativo, que se deu por imperícia profissional.