Ação penal
Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Perigo de contágio venéreo | art. 130
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Ação pública condicionada.
Isso se dá pelo fato de que o julgamento pode gerar escândalo para a vítima e sua família, ao se tratar de um tópico delicado como doenças venéreas.