Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Perigo de contágio venéreo | art. 130

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Ação pública condicionada.

Isso se dá pelo fato de que o julgamento pode gerar escândalo para a vítima e sua família, ao se tratar de um tópico delicado como doenças venéreas.