Pena de multa — art. 337-p

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O CP adota o sistema de dias-multas, baseado tanto nas circunstâncias do crime quanto na capacidade econômica do sentenciado (arts. 49, 59 e 60).

Além desses critérios gerais, nos crimes licitatórios a multa não pode ser inferior a 2% do valor do contrato (art. 337-P).

Assim, mesmo que os cálculos convencionais da penalidade resultem em um valor menor, o juiz está compelido a ajustar a sanção até atingir, no mínimo, esse patamar estipulado.

Competência para cobrança forçada da multa não paga: vara de execução penal (art. 51).