Pena cumprida no estrangeiro [art. 8º]

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Deve-se considerar 2 fatores: a quantidade e a qualidade das penas. Se da mesma qualidade, abate-se da sanção aplicada no Brasil a pena cumprida no exterior; se de qualidade diversa, o julgador deverá atenuar a pena aqui imposta.

Trata-se de exceção ao non bis in idem, por esse motivo teve sua eficácia limitada pelo STF.