Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Peculato mediante erro de outrem (peculato estelionato) — art. 313

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de apropriar-se de dinheiro que recebeu por erro de outrem (animus rem sibi habendi), ciente do engano cometido.

Não é necessário dolo no recebimento da coisa, basta existir no instante em que o funcionário dela se apropria.