Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Peculato mediante erro de outrem (peculato estelionato) — art. 313
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consiste em apropriar-se de valores recebidos por erro de terceiro.
O erro deve ser espontâneo, do contrário, haverá estelionato.