Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Patrocínio de contratação indevida — art. 337-g
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O dolo desse crime consiste na vontade consciente de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública.
Quanto ao elemento subjetivo específico:
Exigível - dar causa à instauração ou celebração de contrato.
Inexigível - o “dar causa” é elemento objetivo do tipo penal (até porque se fosse finalidade especial sua concretização seria dispensável).