Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Patrocínio de contratação indevida — art. 337-g

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O dolo desse crime consiste na vontade consciente de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública.

Quanto ao elemento subjetivo específico:

Exigível - dar causa à instauração ou celebração de contrato.

Inexigível - o “dar causa” é elemento objetivo do tipo penal (até porque se fosse finalidade especial sua concretização seria dispensável).