Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a organização do trabalho > Paralisação de trabalho de interesse coletivo — art. 201

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Aqui se tutela o interesse comum inerente às obras públicas e aos serviços voltados ao benefício coletivo, que eventualmente podem ser atingidos por greves trabalhistas.

Admite-se transação penal e SUSPRO.