Consumação e tentativa

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Há divergência quanto ao momento consumativo:

Crime formal, consumando-se com a prática de qualquer uma das condutas, ainda que parcial.

Eventual ressarcimento posterior não exclui o delito.

Crime material, consumando-se com o não pagamento das despesas efetuadas.

É possível a tentativa.