Consumação e tentativa
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Há divergência quanto ao momento consumativo:
Crime formal, consumando-se com a prática de qualquer uma das condutas, ainda que parcial.
Eventual ressarcimento posterior não exclui o delito.
Crime material, consumando-se com o não pagamento das despesas efetuadas.
É possível a tentativa.