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Outras fraudes — art. 176 — Ação penal

Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Outras fraudes — art. 176

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 176, parágrafo único
  • CP, art. 176

Explicação do resumo

Ação penal pública condicionada, podendo-se aplicar o perdão judicial (art. 176, parágrafo único).