Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Outras fraudes — art. 176
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Há 3 condutas, que são feitas quando o agente não tem dinheiro para pagá-las, sendo a fraude seu silêncio quanto a essa circunstância.
Caso o agente tenha dinheiro, mas se recusa a pagar, há apenas um calote, um mero ilícito civil.
TOMAR REFEIÇÃO EM RESTAURANTE
Restaurante deve ser entendido em sentido amplo, abarcando lanchonetes, bares, pensões etc. (locais que forneçam alimentos para consumo imediato).
Somente se configura se a conduta de tomar refeição se der nas dependências do estabelecimento.
Agente encomenda refeição para entregar local diverso e não pagar - não ocorre o crime em tela, podendo configurar estelionato.
O termo refeição abrange bebidas.
ALOJAR-SE EM HOTEL
A expressão hotel é entendida em sentido amplo, abrangendo hospedarias, albergues, pensões, motéis etc. É qualquer lugar destinado a receber hóspedes.
UTILIZAR-SE DE MEIO DE TRANSPORTE
Ocorre quando o agente utiliza meio de transportes cujo pagamento se dá ao final da viagem.
Abrange ônibus, táxis, etc., mas não navios, aviões e metrôs.
O agente deve entrar no transporte apresentando-se como cliente honesto, induzindo a vítima em erro. Caso entre clandestinamente, responderá por estelionato.