Ação penal
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Outras fraudes — art. 176
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Ação penal pública condicionada, podendo-se aplicar o perdão judicial (art. 176, parágrafo único).