Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Ordenação de despesa não autorizada — art. 359-d

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, representado pela vontade consciente de ordenar despesa não autorizada em lei. O agente deve ter plena consciência de que os valores não estavam revestidos de previsão orçamentária.