Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Ordenação de despesa não autorizada — art. 359-d
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Crime formal, que se consuma no momento em que é expedida a ordem de despesa, sendo indiferente que haja efetivo prejuízo ao erário.
Não se admite a tentativa.