Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Ordenação de despesa não autorizada — art. 359-d

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Crime formal, que se consuma no momento em que é expedida a ordem de despesa, sendo indiferente que haja efetivo prejuízo ao erário.

Não se admite a tentativa.