Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Ordenação de despesa não autorizada — art. 359-d
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consiste em ordenar despesa não autorizada por lei. Ou seja, pune-se quem gera despesa sem que haja previsão orçamentária.
Também é necessário demonstrar que o bem jurídico tutelado foi lesado.
Crime subsidiário.