Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Ordenação de despesa não autorizada — art. 359-d

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste em ordenar despesa não autorizada por lei. Ou seja, pune-se quem gera despesa sem que haja previsão orçamentária.

Também é necessário demonstrar que o bem jurídico tutelado foi lesado.

Crime subsidiário.