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Omissão grave de dado ou de informação por projetista — art. 337-o — Ação penal

Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Omissão grave de dado ou de informação por projetista — art. 337-o

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 337-o

Explicação do resumo

Ação penal pública incondicionada.