Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Omissão grave de dado ou de informação por projetista — art. 337-o

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Na omissão, o crime se consuma quando é formalizada a documentação que compõe o anteprojeto e o projeto básico de obras ou serviços.

Na modificação, o crime se consuma no instante em que algum elemento do levantamento cadastral ou da condição de contorno é alterado pelo agente.

Na entrega, o crime se consuma quando a Administração Pública recebe os documentos formalmente.

A tentativa é possível na modificação e entrega, apenas.