Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Omissão de notificação de doença — art. 269

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Crime de perigo abstrato, que se consuma no momento em que o agente, ciente da existência da doença de notificação obrigatória, deixa de denunciá-la no prazo administrativo estabelecido.

É possível a tentativa.