Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Oferta pública ou colocação de títulos no mercado — art. 359-h

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, representado pela vontade de ordenar, autorizar ou promover a introdução de títulos da dívida pública no mercado financeiro, ciente de que não foram eles criados por lei ou de que não estejam registrados regularmente.