Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Oferta pública ou colocação de títulos no mercado — art. 359-h
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, representado pela vontade de ordenar, autorizar ou promover a introdução de títulos da dívida pública no mercado financeiro, ciente de que não foram eles criados por lei ou de que não estejam registrados regularmente.