Sujeitos do crime

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Oferta pública ou colocação de títulos no mercado — art. 359-h

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Sujeito ativo: somente quem tem atribuição para ordenar, autorizar ou promover a introdução do título no mercado financeiro.

Sujeito passivo: os entes federativos; eventuais terceiros adquirentes dos títulos ilegais.